TERMO E CONDIÇÕES DE USO – PASSAGEIROS TAXI.RIO
INTRODUÇÃO
Este é o Termo de uso (“Termo”) aplicável a toda e qualquer pessoa que utilize o APLICATIVO TAXI.RIO na qualidade de “PASSAGEIRO”. O aceite deste termo pelo PASSAGEIRO é indispensável para a utilização do Aplicativo e vincula contratualmente as partes.
POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTE TERMO ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR O SERVIÇO.
AO UTILIZAR O APLICATIVO, O PASSAGEIRO DECLARA E GARANTE TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO O TERMO. CASO, A QUALQUER TEMPO, O PASSAGEIRO NÃO CONCORDE COM O TERMO, DEVERÁ CANCELAR SUA CONTA E CESSAR TODA E QUALQUER UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO.
Mediante a realização do cadastro, independentemente de utilizar ou não o serviço, o PASSAGEIRO concorda em se vincular e cumprir o termo. A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (PCRJ), por si ou por seus entes da administração direta e indireta, se resguarda ao direito de realizar alterações e atualizações no Termo, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Termos adicionais poderão se aplicar a determinados serviços, tais como condições para um evento, atividade ou promoção em particular e serão complementares e considerados parte integrante deste Termo para os efeitos dos respectivos serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre este Termo, em caso de conflito com relação aos referidos serviços. A simples utilização do APLICATIVO, após a alteração ou atualização dos Termos, servirá como aceite por parte do PASSAGEIRO. Caso o PASSAGEIRO não concorde com as alterações, deverá cancelar sua conta e cessar toda e qualquer utilização do APLICATIVO.
OBJETO
O APLICATIVO TAXI.RIO é parte integrante da política pública de mobilidade, ofertada pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. O PROGRAMA consiste em um conjunto de serviços e funcionalidades disponíveis ao PASSAGEIRO, compreendido por aplicativo, portal e demais regras intrínsecas à operação da plataforma tecnológica do APLICATIVO TAXI.RIO, que tem como objetivo possibilitar a aproximação entre o prestador de serviço de transportes individual (intermediação da solicitação da corrida) devidamente registrado na Prefeitura, denominado “TAXISTA”, e o PASSAGEIRO, para a prestação do serviço de transporte, de maneira a permitir o desempenho das funções de gestão e fiscalização do modal a partir desta ferramenta tecnológica. A prestação dos serviços de transporte é feita diretamente entre PASSAGEIRO e TAXISTA, sem que haja relação contratual entre os primeiros e a PCRJ. O uso das funcionalidades do APLICATIVO pelos PASSAGEIROS é gratuito. O APLICATIVO não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por este Termo. A PCRJ não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos à prestação do serviço de transporte.
Sujeito ao cumprimento deste Termo, a PCRJ outorga ao PASSAGEIRO uma autorização de uso, não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável, única e exclusivamente para acessar e utilizar o APLICATIVO para fins pessoais e não comerciais.
CADASTRAMENTO
O PASSAGEIRO deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos e fornecer informações válidas e corretas para o uso do APLICATIVO, estando ciente que a inserção dos dados, resultará na anuência da coleta dos mesmos. Em caso de não validação dos referidos dados, o acesso do PASSAGEIRO ao aplicativo poderá ser impedido, unilateralmente, a critério da PCRJ.
As informações do cadastro são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. O PASSAGEIRO deve ter pelo menos 18 anos ou a maioridade exigida por lei em seu foro (se for diferente de 18 anos) para realizar o cadastro. Além disso, deve concordar em manter sob sua responsabilidade e sigilo o nome de usuário e senha do seu login. No caso de acarretarem danos ou prejuízo de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela PCRJ a fim de resguardar a integridade dos outros usuários do APLICATIVO.
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O PASSAGEIRO reconhece que o serviço prestado pelo APLICATIVO está sujeito à oferta e disponibilidade de TAXISTAS para a realização da prestação do serviço de transporte de passageiro individual, considerando a tarifa vigente, a porcentagem de desconto ofertada e a forma de pagamento escolhida.
O serviço não está disponível para uso por indivíduos menores de 18 anos, bem como o PASSAGEIRO não poderá permitir que pessoas menores de 18 anos utilizem o serviço, salvo se estiverem em sua companhia. O PASSAGEIRO não poderá autorizar que terceiros (as) utilizem o seu cadastro. O PASSAGEIRO não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, seu cadastro a nenhuma outra pessoa ou entidade.
DO PAGAMENTO
O pagamento dos serviços de transporte prestados pelos TAXISTAS é feito diretamente pelo passageiro, por qualquer um dos meios de pagamento disponibilizado pelo TAXISTA. O valor da corrida será calculado pelo APLICATIVO.
As formas de pagamento são:
a) Via dinheiro: Pagamento em espécie realizado diretamente ao TAXISTA;
b) Via Cartão de Débito ou Crédito dentro do veículo: pagamento realizado diretamente na máquina do TAXISTA dentro do veículo ao final da corrida;
c) Via aplicativo: Pagamento via aplicativo com o cadastro prévio do cartão de crédito do PASSAGEIRO.
a. Para este tipo de pagamento, a PCRJ enviará as informações da corrida e valores para uma integradora financeira, que realizará a transação, denominada “INTEGRADORA”.
b. A PCRJ não possui a guarda dos dados dos cartões cadastrados pelo PASSAGEIRO em suas bases informatizadas;
c. A INTEGRADORA processará o pagamento e debitará do cartão o valor referente à corrida em sua totalidade;
d. Caso não haja crédito ou saldo suficiente para o pagamento da corrida, o PASSAGEIRO autoriza a INTEGRADORA a realizar cobranças parciais e/ou totais e posteriores até que quite com os valores não pagos. A cobrança pode ser realizada em outro cartão que venha a ser cadastrado no aplicativo pelo passageiro.
e. Por motivos de segurança, a corrida poderá entrar em análise e o lançamento do débito poderá ocorrer nos dias subsequentes ao da realização da corrida;
f. O PASSAGEIRO poderá ser contatado para sanar qualquer dúvida sobre corridas em análise, como forma de apuração ao que aconteceu de fato na corrida;
g. O PASSAGEIRO poderá questionar ou reclamar do valor da corrida em até 30 dias.
OBSERVAÇÃO: A disponibilização desta funcionalidade será realizada gradativamente, a todos os usuários, a partir de novembro de 2018.
O valor das corridas poderá: (i) incluir cobranças, taxas e/ou tributos aplicáveis, incluindo tarifas de pedágios, conforme aplicável; e (ii) sofrer alterações em virtude da oferta dos descontos pelos TAXISTAS e horário.
PEDÁGIO
O valor do pedágio, quando aplicável, poderá ser acrescido ao valor final da corrida, conforme a forma de pagamento solicitada pelo PASSAGEIRO e não haverá diferenciação do valor para o referido pagamento em referência à escolha da forma de pagamento.
a. Para as corridas solicitadas com as formas de pagamento em dinheiro (pagamento em espécie realizado diretamente ao TAXISTA) ou Via Cartão de Débito ou Crédito dentro do veículo (pagamento realizado diretamente na máquina do TAXISTA dentro do veículo), o valor do pedágio não será acrescido ao valor informado pelo aplicativo no momento da finalização da corrida, sendo passível de cobrança pelo TAXISTA e seu pagamento realizado na mesma forma de pagamento escolhida pelo PASSAGEIRO;
b. Para as corridas solicitadas com a forma de pagamento via aplicativo (cadastro prévio do cartão de crédito do PASSAGEIRO), o valor do pedágio poderá ser acrescido ao final da corrida e incluído pelo TAXISTA diretamente no aplicativo no momento da finalização da corrida, sendo passível de cobrança pelo TAXISTA e seu pagamento realizado, obrigatoriamente, na forma de pagamento escolhida (cartão de crédito cadastrado pelo PASSAGEIRO).
MENSAGEM DE TEXTO
Ao se cadastrar, o PASSAGEIRO concorda em receber mensagens de interesse público a serem divulgadas pela Prefeitura do Rio seja por e-mail, por SMS ou outro meio disponível.
LIMITAÇÕES DA RESPONSABILIDADE
A PCRJ não presta serviços de transporte ou agenciamento, apenas concedendo para o TAXISTA e para o PASSAGEIRO, autorização do uso do Aplicativo. Quaisquer danos ou prejuízos relativos ao serviço de transporte individual de passageiros são de responsabilidade exclusiva dos respectivos PASSAGEIROS e TAXISTAS conforme o caso.
Ao aceitar a contratação dos serviços de transporte, o PASSAGEIRO reconhece que a PCRJ não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida entre TAXISTA e PASSAGEIRO.
Assim sendo, a PCRJ não se responsabiliza: Por quaisquer aspectos contratuais dos serviços de transporte solicitando por meio da utilização do APLICATIVO; Pela disponibilidade ininterrupta do sistema; Por erros ou inconsistências no fornecimento de informações relativas a geoposicionamento (GPS), endereços e mapas, que são produzidas por terceiros e integradas ao APLICATIVO somente para trazer mais conveniência ao PASSAGEIRO; Pela perda de bens eventualmente esquecidos por PASSAGEIROS, nem pelo ressarcimento de valores referentes aos mesmos bens, sendo todos os esforços empregados pela PCRJ para recuperá-lo mera liberalidade; Pelo pagamento realizado diretamente ao TAXISTA, bem como, a transação financeira realizada pela INTEGRADORA junto às operadoras de cartão de crédito/débito.
A PCRJ não será responsabilizada pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo de sites ou aplicativos de terceiros, bem como por falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros, sejam eles parceiros comerciais ou não, estando ciente que a inserção dos dados, resultará na anuência da coleta dos seus dados.
ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS
O PASSAGEIRO é responsável por obter o acesso à rede de dados necessária para usar o serviço. As taxas e encargos de sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se o PASSAGEIRO acessar ou usar o serviço de um dispositivo sem fio e o PASSAGEIRO será responsável por essas taxas e encargos. O PASSAGEIRO é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os serviços e aplicativos e quaisquer de suas atualizações.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no APLICATIVO, são de propriedade exclusiva da PCRJ, por si ou por seus entes da administração direta e indireta.
São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Aplicativo. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do APLICATIVO, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.
SANÇÕES
O uso do APLICATIVO de forma ilegal, fraudulenta, em desacordo com este Termo ou de qualquer maneira indevida, implicará a exclusão do cadastro do usuário e a proibição da utilização dos serviços. Seus dados serão preservados para uso das autoridades competentes, nos termos da legislação aplicável, caso a PCRJ seja notificada ou acionada pela violação de direitos de terceiros, decorrente do mau uso do sistema.
CONTATO
Caso reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente instrumento, o PASSAGEIRO deverá entrar em contato por meio do e-mail taxi.rio@rio.rj.gov.br.
